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Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n.16.901/10:
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
É dever do funcionário público civil do estado de Goiás
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público