Questões de Concurso

a contagem do prazo será efetuada computando­ ­se o dia inicial, antecipando­-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul­tativo, para o primeiro dia útil anterior.

o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de deci­são que o absolveu por falta de provas, será rein­tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins­tância, no prazo de 15 (quinze) dias.

o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci­são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

declaração da extinção da punibilidade pela prescri­ção, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.

decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natu­ reza grave do ato de insubordinação.

aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação

instauração do processo administrativo discipli­nar, assegurados o contraditório e a ampla de­ fesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável

aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.

no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico, podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver praticado o ato.

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.

as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.