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Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar n°1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho.


É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

Questão Anulada
No que concerne ao estágio probatório do servidor, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, determina:
Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).