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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Considere o contido no art.85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta.
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No relacionamento com a mídia,
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PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:
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PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No tocante à avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por policiais militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para policiais militares inativos, é correto afirmar que:
