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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
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TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando
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TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética:
Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que
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TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de