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570 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n.10.177/98, assinale o item correto.

(a)

Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, sendo prescindível a ouvida do administrado (interessado).

(b)

Todos os sujeitos que forem afetados por decisão administrativa podem recorrer em defesa de interesse ou direito, independentemente de terem participado do procedimento administrativo.

(c)

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo, deve requisitá-las mediante ofício, com observância da vinculação hierárquica.

(d)

Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, ou seja, necessitam de manifestação do interessado para sua tramitação, sendo primado pelo formalismo em seu curso.

(e)

O Estado de São Paulo pode se recusar à expedição de certidão, em despacho imotivado, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, quando a informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n.10.261/68, assinale a opção correta.

(a)

A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

(b)

Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

(c)

As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

(d)

São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

(e)

O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

(a)

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

(b)

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

(c)

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

(d)

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

(e)

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa E

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Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

(a)

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

(b)

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

(c)

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

(d)

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

(e)

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas na Constituição do Estado de São Paulo.

Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar

(a)

taxas sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão.

(b)

impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Municípios.

(c)

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(d)

impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(e)

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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