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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
