Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

(a)

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

(b)

concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

(c)

admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

(d)

concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

(e)

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.