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Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão