Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC98570

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De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

(a)

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

(b)

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

(c)

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

(d)

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

(e)

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.