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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:
Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, a remuneração do servidor público corresponde à(ao):
A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da:
