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Questão Anulada
A constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no capítulo que versa sobre a Administração Pública, determina a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, preceitua diversas condutas/comportamentos que devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas previsões expressamente descritas.
Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):
Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:
Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.