Questões de Concurso

Questão Anulada

A constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no capítulo que versa sobre a Administração Pública, determina a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, preceitua diversas condutas/comportamentos que devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas previsões expressamente descritas.

(a)

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito

(b)

A classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado

(c)

Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve

(d)

Os servidores da administração pública direta, colocados à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há, no mínimo, dez anos consecutivos