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O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:
I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.
III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
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Em relação aos tributos estaduais,
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
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Quanto à organização dos Poderes estaduais,
