Questões de Concurso

AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Legislação Estadual

FC312672

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Em relação aos tributos estaduais,

(a)

na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.

(b)

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

(c)

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

(d)

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

(e)

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.