Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Arquiteto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC382771

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De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

(a)

construção de marquises.

(b)

construção de muros.

(c)

escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

(d)

modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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