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Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde-MT e dá outras providências, adquire a estabilidade o servidor nomeado por concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, onde será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo. (Redação dada pela Lei nº 1304/2007). São considerados objetos de avaliação tratados no caput deste artigo:
Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:
De acordo com a Lei nº 2102, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Campo Verde tem como uma de suas diretrizes a:
Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:
Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao poder constituído incentivar:
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