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  4. Assunto - Legislação do Município de Edéia

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Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço.
No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em
Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
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