Questões de Concurso

Prefeitura de Edéia - GO

Concurso: Prefeitura de Edéia - GO
Cargo: Auditor da Receita Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ITAME

Cargo:

Auditor da Receita Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

(a)

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

(b)

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

(c)

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

(d)

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.