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  3. Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
  4. Assunto - Legislação do Município de Itapecuru Mirim

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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto:
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