Questões de Concurso

Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA

Concurso: Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.

(a)

exercer a direção superior da administração municipal.

(b)

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

(c)

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

(d)

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.