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  4. Assunto - Legislação do Município de Lebon Régis

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Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
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