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Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de:
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça:

1. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, estaduais e federais.
2. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
3. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023).
A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada ................ anos de tempo profissional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:

1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.
4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça), o servidor que concluir curso de especialização, curso de mestrado ou curso de doutorado, poderá agregar sobre o vencimento, respectivamente, o percentual de: