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Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC384607

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Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município

(a)

não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.

(b)

prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.

(c)

estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

(d)

estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.

(e)

determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

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