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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
No Município de Primavera do Leste, a licença para execução de uma obra em logradouro público deve ser requerida com antecedência mínima de:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Um imóvel residencial encontra-se em zona ZR-1 no Município de Primavera do Leste, conforme apresentado esquematicamente na figura a seguir:
Para essa edificação, o valor mínimo para X é de:
Para essa edificação, o valor mínimo para X é de:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
De acordo com a nº Lei 497/98 do Município de Primavera do Leste – MT, a zona caracterizada por ter uso predominantemente residencial, com média densidade populacional, carência de equipamentos públicos, infraestrutura consolidada, podendo, no local, serem desenroladas atividades caracterizadas como comércio e serviços vicinais e de locais, é denominada:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
É bastante comum a presença de mezaninos em edificações comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para, por exemplo, o estoque de mercadorias. De acordo com o Código de Obras do Município de Primavera do Leste - MT, o pé-direito da parte superior e da parte inferior de um mezanino são de, no mínimo:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis devem respeitar o disposto no Código de Obras do Município. Assim, em qualquer período de execução da obra, o órgão competente da Prefeitura pode exigir do responsável pela obra a exibição de plantas, cálculos e detalhes que julgue necessários, cabendo ao responsável apresentá-los, inicialmente, em um prazo de até:
