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  4. Assunto - Legislação do Município de Sapezal

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O Plano Municipal de Educação de Sapezal foi elaborado com base em dez diretrizes, emanadas do Plano Nacional de Educação. Uma delas é a seguinte:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, os símbolos do município são:
De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, usualmente denominado pela sigla IPTU, é da competência:
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a concessão de licença para ambulante ou atividade de comércio eventual é da competência privativa:
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