Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:

Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.

II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.

III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.

IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.

Estão corretas as assertivas