2. Questões de Concurso

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Julgue o item que se segue.


De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local.

Julgue o item que se segue.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública.

Julgue o item que se segue.


Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

Julgue o item que se segue.


Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município.

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

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