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De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
1. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.2. Fixação ou aumento da remuneração dos servidores.3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira:

À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença Maternidade, com duração de ................ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime ................ de Previdência Social.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:
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