Questões de Concurso

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

Integra implicitarnente o Código Civil.

será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos.

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.