Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode-se dizer que:

(a)

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

(b)

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

(c)

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

(d)

Integra implicitarnente o Código Civil.