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Legislação Federal Normas e Resoluções do CFF

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A Portaria 272 de 1998 apresenta requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.

Segundo essa portaria, marque a opção correta.
Nas instituições públicas, a aquisição de medicamentos pode ser feita
De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS (Nairobi, Quênia,1985), "há uso racional quando pacientes recebem medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade".

Em relação à afirmativa acima, é correto afirmar que
A promoção do uso racional de medicamentos é um desafio mundial. No Brasil, a Política Nacional de Medicamentos inclui esse tema entre suas prioridades.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das estratégias citadas nessa política especificamente para a consecução do uso racional de medicamento.
No dia 04 de maio de 2007, a Folha Online publicou a seguinte reportagem: “Governo federal quebra patente de medicamento anti-Aids. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira o licenciamento compulsório do remédio Efavirenz, o que, na prática, representa a quebra da patente do medicamento. Lula afirmou que, se for necessário, o mesmo poderá ocorrer com outros remédios."

Sobre os efeitos da propriedade intelectual no acesso a medicamentos, pode-se afirmar que