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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Penal
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As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Penal
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As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.
De acordo com a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), configura crime realizar clonagem humana
No que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei nº 9.613/98,
É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art.29 da Lei no 9.605/98)
