Questões de Concurso

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC142577

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

(a)

autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

(b)

prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

(c)

é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.

(d)

prevê restrições ao direito ao silêncio.

(e)

prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC142570

Dificuldade: Fácil

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Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

(a)

a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

(b)

o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

(c)

o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

(d)

é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

(e)

a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC141031

Dificuldade: Médio

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Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art.19, da Lei nº 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.
Diante de tal quadro, conclui-se que

(a)

a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

(b)

a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.

(c)

a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.

(d)

o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.

(e)

somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC140930

Dificuldade: Difícil

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No que diz respeito à interceptação telefônica, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.

(a)

Em se tratando da apuração da prática de crime punível com reclusão, admite-se, para o amparo dos interesses do réu, que a interceptação telefônica possa ser postulada pela defesa.

(b)

Como medida cautelar, a interceptação telefônica submete-se ao procedimento adotado no CPP, que impõe ao magistrado, sob pena de nulidade da medida, determinar, ao receber o pedido, a intimação da parte contrária, com cópia do requerimento e das peças necessárias.

(c)

Admite-se que a interceptação telefônica, conforme o caso concreto, seja executada diretamente e sob a responsabilidade do órgão do MP, por autoridade própria, e que a transcrição seja feita diretamente pelos servidores do MP, sob a supervisão do promotor de justiça, consoante posição do STJ.

(d)

A lei de regência, de acordo com a doutrina majoritária, não alcança as formas de comunicações telemáticas independentes ou de informática.

(e)

É imprescindível a instauração prévia de inquérito policial ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico, que constitui medida cautelar de natureza preparatória ou incidental.

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC140929

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No que diz respeito ao crime organizado, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a lei de regência, os procedimentos para a investigação da organização criminosa e a formação de provas podem ser executados em qualquer fase da persecutio criminis, na apuração de qualquer infração penal, sem prazo de duração da medida.

(b)

A autorização judicial circunstanciada para a adoção dos procedimentos de investigação da organização criminosa e de formação de provas, previstos na lei de regência, fica condicionada à prévia demonstração do esgotamento da colheita da prova por outro meio.

(c)

A caracterização de organização criminosa depende de prévia consumação do crime de formação de quadrilha ou bando e do caráter transnacional das infrações penais perpetradas.

(d)

A prática de contravenções penais pela organização criminosa afasta a incidência da norma de regência pelo princípio da legalidade penal.

(e)

Para a investigação desse crime, a lei de regência autoriza expressamente a captação ambiental de sinais eletromagnéticos e a interceptação telefônica, no prazo máximo de quinze dias, renovável por igual período, mediante circunstanciada autorização judicial, desde que não haja outro meio para a formação da prova.

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