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Questões por página:

Quanto aos requisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente, analise:

I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, exceto para os cargos definidos em lei.

II. O interessado deverá apresentar certidão negativa, fornecida na forma da lei competente, atestando que não está respondendo a inquérito policial.

III. O interessado deverá comprovar, conforme lei competente, sua capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovação do conhecimento acerca das normas de segurança pertinentes a arma de fogo.

É correto o que consta em

José teve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veículo, que estava estacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma, analise:

I. José deverá comparecer imediatamente à uma das instalações da Polícia Federal para registrar boletim de ocorrência, uma vez que o porte de arma é regulamentado por lei federal e, com o furto, ele já não é mais portador da arma.

II. José é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o furto de sua arma de fogo.

III. Se a arma é de uso restrito, cuja autorização depende do exército brasileiro, José tem quarenta e oito horas para remeter as informações coletadas ao Quartel do Exército mais próximo.

É correto o que consta APENAS em

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a