2. Questões de Concurso

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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis n° 8.137/1990, n° 8.176/1991 e n° 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,

Analise as proposições a seguir.


I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n.7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n.11.343/2006 (Lei de Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

III. É crime de tortura (Lei n.9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.

IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n.8.072/90), o condenado por crime de tortura (Lei n.9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.


Assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei n.7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA
No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:
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