Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC326199

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Questão DESATUALIZADA

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.

(b)

Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

(c)

A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art.28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

(d)

As penas relativas ao crime tipificado no art.28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art.109, VI, do Código Penal.