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Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação contra abuso de autoridade (Lei nº.4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de autoridade, punível
Questão Anulada
Um homem retira pólvora de vários cartuchos de uma arma de fogo, prepara um composto e promove várias explosões de grande ruído na rua, durante a festa junina do bairro. Diante do Estatuto do Desarmamento (Lei nº.8.072/90), tal atitude será considerada
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.
