Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Aperfeiçoamento de Sargento
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Aperfeiçoamento de Sargento

Disciplina: Direito Penal

FC293998

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Questão DESATUALIZADA

Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:

(a)

as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.º, artigo 6.º, serão aplicadas cumulativamente.

(b)

regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

(c)

para exercer esse direito, o interessado procederá mediante queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.

(d)

quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dois anos.