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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o contido na Lei n.10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal n.11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que
