Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC282686

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Nos termos da Lei Federal n.11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:

(a)

A pessoa que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, pode ser submetida à pena de detenção.

(b)

O juiz poderá determinar a destruição de drogas em processos criminais já encerrados.

(c)

As regras da Lei n.9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) não se aplicam às disposições da Lei n.11.343/06.

(d)

Estando o indiciado preso ou solto, o inquérito policial deverá ser concluído em, no máximo,30 (trinta) dias.