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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal, em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal, em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.20 da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro a redução do excedente deverá ser de pelo menos
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art.22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
