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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
