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Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.
Questão Anulada
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, terá preferência de provimento em cargo público, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:
I. Que tenha menor número de dependentes. II. Pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações instituídas e mantidas, que possuir maior tempo de efetivo exercício nesta condição. III. Que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Já pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações Públicas, instituídas e mantidas.
Está CORRETO o que se afirma: