2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
  4. Assunto - Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum

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Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:
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