Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

DETRAM

Concurso: DETRAM
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC407817

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O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:

(a)

o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-officio”, de uma localidade para outra, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

(b)

a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico

(c)

a colocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial

(d)

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

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