Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC394179

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Pela Lei Complementar nº 216/2014, do Município de Cerquilho (art.2º ), consideram-se locais prioritariamente sujeitos à instituição de zonas especiais de interesse social, entre outros:

(a)

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco.

(b)

loteamentos irregulares e/ou clandestinos e áreas destinadas prioritariamente à promoção da habitação de interesse social.

(c)

áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco e as destinadas a programas populares de habitação de interesse social.

(d)

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

(e)

programas populares de habitação de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

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