Questões de Concurso

propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.

propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.

propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.

propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.

fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação, bem como se sua residência não afronta os bons costumes.

instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar; bem como propor o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.

exercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.

exercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.