Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381136

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A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado

(a)

as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia e outras.

(b)

a localização do terreno destinados ao repasse ao domínio público, quando da aprovação do loteamento.

(c)

os índices urbanísticos incidentes na área.

(d)

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