2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
  4. Assunto - Lei Complementar nº 67 de 2012 - Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa

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De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
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